Termos de serviço

1. Prestador e âmbito

Estes Termos regulam o acesso a www.unovox.com e à plataforma UNOVOX em modelo software como serviço, fornecida pela MAINSYSTEMS, LDA., com endereço de contacto na Av. da República, 50, 2.º andar, 1050-196 Lisboa, Portugal (“MAINSYSTEMS”, “UNOVOX”, “nós” ou “nos”). Aplicam-se às organizações que contratam o serviço, aos seus representantes e aos utilizadores autorizados (“Cliente” ou “você”).

Estes Termos, a encomenda ou proposta aplicável, a Política de Privacidade e, quando sejam tratados dados pessoais por conta do Cliente, o Acordo de Tratamento de Dados formam o quadro contratual. Condições de compra do Cliente apenas se aplicam quando expressamente aceites por escrito pela MAINSYSTEMS.

2. Definições

• Serviço: a plataforma UNOVOX alojada, incluindo o portal de denúncias, área de gestão de casos, configuração, atualizações e suporte incluídos no plano subscrito.
• Dados do Cliente: conteúdos, denúncias, mensagens, ficheiros, configurações e restante informação submetida ou criada no ambiente do Cliente.
• Utilizador Autorizado: pessoa a quem o Cliente concede acesso à área reservada.
• Encomenda: subscrição online, proposta assinada, nota de encomenda ou outro documento aceite pelas partes que identifica o Serviço contratado.
• Documentação: informação de utilização, segurança e técnica disponibilizada para o Serviço.

3. Aceitação e poderes de representação

Ao efetuar uma Encomenda, criar uma conta administrativa ou utilizar o Serviço reservado, confirma que atua por conta de uma organização, tem poderes para a vincular e aceita estes Termos. O Serviço destina-se a utilização profissional, institucional e por entidades públicas, não primordialmente a consumidores particulares. Se não aceitar o quadro contratual, não deve aceder ao Serviço reservado.

4. O Serviço

A UNOVOX disponibiliza ferramentas para configurar um canal, receber denúncias anónimas ou identificadas, comunicar com pessoas denunciantes, classificar e atribuir casos, gerir prazos, tarefas, anexos e histórico, preparar relatórios e analisar informação operacional. As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito e da Encomenda.

O Cliente continua responsável por desenhar e operar o seu processo de denúncias, designar gestores competentes e imparciais, decidir como investigar e atuar sobre cada caso, cumprir prazos legais e disponibilizar avisos adequados. A UNOVOX é um serviço tecnológico e não substitui aconselhamento jurídico, de conformidade, laboral ou de investigação.

5. Encomendas, preço e pagamento

• Os preços, ciclo de faturação, serviços incluídos e eventuais trabalhos de implementação são os apresentados na contratação ou na Encomenda aceite. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis.
• O Cliente deve fornecer dados de faturação corretos e pagar as faturas até à data indicada. O Cliente é responsável pelos impostos que não incidam sobre o rendimento líquido da MAINSYSTEMS.
• As subscrições mensais ou anuais renovam-se por período equivalente, salvo cancelamento nos termos da Encomenda antes da data de renovação. Um contrato público a prazo apenas se renova quando os respetivos documentos o permitam.
• Uma alteração do preço de tabela não modifica o período corrente já pago. O preço de renovação pode ser atualizado mediante aviso prévio, sem prejuízo de um compromisso de preço fixo constante da Encomenda.
• Salvo disposição legal, condição da contratação ou Encomenda em contrário, os montantes relativos a períodos já iniciados não são reembolsáveis apenas porque o Cliente deixou de utilizar o Serviço.

6. Contas e utilizadores

O Cliente pode criar o número de utilizadores autorizados permitido pelo plano. Quando o plano indique utilizadores ilimitados ou idiomas ilimitados, não existe um custo de licença por utilizador ou por idioma; a utilização deve continuar relacionada com a operação interna legítima do Cliente e não permite revender ou prestar o Serviço a terceiros independentes sem acordo escrito.

O Cliente controla funções e permissões e deve remover rapidamente acessos que deixem de ser justificados. Cada utilizador deve usar uma conta individual, manter as credenciais confidenciais, utilizar os controlos de segurança disponíveis e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. O Cliente responde pelas ações efetuadas através das suas contas, exceto na medida em que resultem de incumprimento imputável à MAINSYSTEMS.

7. Direito de utilização

Durante a subscrição e desde que os pagamentos e o quadro contratual sejam cumpridos, a MAINSYSTEMS concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de aceder e utilizar o Serviço nas suas atividades internas de denúncia, conformidade e gestão de casos. Não é transferida a propriedade do software.

O Cliente não pode copiar ou explorar comercialmente a plataforma; fazer engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte, salvo quando uma norma imperativa o permita; contornar controlos de acesso, segurança ou utilização; realizar testes de vulnerabilidade não autorizados; interferir com a disponibilidade; ou utilizar o Serviço para desenvolver ou publicar testes comparativos de um produto concorrente sem autorização escrita.

8. Dados do Cliente

O Cliente mantém os seus direitos sobre os Dados do Cliente e concede à MAINSYSTEMS o direito limitado de os alojar, copiar, transmitir, apresentar e tratar apenas na medida necessária para prestar, proteger e apoiar o Serviço, cumprir instruções documentadas e obrigações legais. A MAINSYSTEMS não adquire a propriedade das denúncias nem dos conteúdos dos casos.

O Cliente é responsável pela licitude, exatidão e pertinência dos Dados do Cliente; pela prestação de informação e definição dos fundamentos de licitude; por assegurar que os utilizadores autorizados têm necessidade legítima de acesso; e por evitar a submissão de informação manifestamente desnecessária para a finalidade do canal. A MAINSYSTEMS não tem de fiscalizar o mérito das denúncias nem determinar se o conteúdo é verdadeiro.

9. Utilização aceitável

O Serviço não pode ser usado para:

• praticar, incentivar ou ocultar atos ilícitos, retaliação, assédio, discriminação ou acusação deliberadamente falsa;
• carregar software malicioso, explorar vulnerabilidades, perturbar sistemas ou obter acesso não autorizado;
• violar privacidade, confidencialidade, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• enviar comunicações comerciais não solicitadas ou operar um serviço público de armazenamento de ficheiros;
• tratar dados para finalidade incompatível com o contexto contratado de denúncias e gestão de casos;
• apresentar um resultado automatizado como decisão humana final quando seja exigida revisão humana.

Uma denúncia de boa-fé que não venha a ser confirmada não constitui, por si só, utilização abusiva. O Cliente deve proteger denunciantes e restantes pessoas afetadas nos termos da lei e das suas políticas.

10. Confidencialidade

Cada parte deve proteger a informação comercial, técnica, de segurança e contratual não pública da outra com, pelo menos, cuidado razoável e utilizá-la apenas para prestar ou receber o Serviço. A informação confidencial pode ser divulgada a colaboradores, consultores profissionais e subcontratantes que dela necessitem e estejam vinculados a confidencialidade, ou quando legalmente exigido. Quando permitido, a parte destinatária avisará previamente de uma divulgação obrigatória.

O acesso das equipas da MAINSYSTEMS a casos fica limitado a necessidades autorizadas de suporte, segurança, manutenção, resposta a incidentes ou cumprimento legal e está sujeito a controlos de acesso e deveres de confidencialidade.

11. Proteção de dados

Cada parte deve cumprir a legislação de proteção de dados aplicável. Para dados do site, comerciais e de administração de contas, a MAINSYSTEMS atua nos termos da Política de Privacidade. Para Dados do Cliente tratados por sua conta, o Cliente é normalmente responsável pelo tratamento e a MAINSYSTEMS é subcontratante. O Acordo de Tratamento de Dados, disponibilizado com a documentação contratual ou a pedido, regula esse tratamento e prevalece sobre estes Termos em matéria de tratamento de dados.

O Cliente não pode instruir a MAINSYSTEMS a tratar dados ilicitamente e continua responsável por responder aos pedidos de titulares, definir a conservação e avaliar se o tratamento exige uma avaliação de impacto. A MAINSYSTEMS presta a assistência descrita no Acordo de Tratamento de Dados.

12. Segurança e incidentes

A MAINSYSTEMS mantém medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco do Serviço. O Cliente reconhece que a segurança é partilhada: a MAINSYSTEMS protege a plataforma alojada; o Cliente deve configurar permissões, gerir o ciclo de vida dos utilizadores, proteger equipamentos e credenciais e utilizar o Serviço de acordo com a Documentação.

Cada parte comunica à outra, sem demora injustificada, um incidente de segurança confirmado que seja relevante para os dados ou obrigações da outra e coopera razoavelmente na contenção e nas notificações legalmente exigidas. O Acordo de Tratamento de Dados regula violações de dados pessoais que envolvam Dados do Cliente.

13. Agentes AI

Os Agentes AI são uma funcionalidade opcional. Quando ativados, o Cliente determina as categorias de denúncia e tarefas que ficam no âmbito configurado. Os Agentes AI podem recolher, organizar, resumir, comparar ou propor diligências de investigação, mas os resultados podem ser incompletos, inexatos ou dependentes de contexto. O Cliente deve assegurar supervisão humana competente e validação final. Decisões que produzam efeitos jurídicos, laborais ou igualmente significativos não devem ser tomadas apenas com base num resultado de IA, salvo quando a lei aplicável o permita e existam as garantias exigidas.

O Cliente é responsável por dar instruções lícitas, rever resultados antes de neles confiar e impedir a introdução de dados desnecessários para a finalidade configurada. A MAINSYSTEMS pode aplicar limites técnicos ou suspender uma função de IA quando necessário por razões de segurança, proteção, restrições do fornecedor ou cumprimento legal, procurando preservar o Serviço principal. O conteúdo dos casos não é usado para treinar modelos de uso geral, salvo acordo escrito e fundamento jurídico válido.

14. Serviços de terceiros

O Serviço pode interoperar com fornecedores de alojamento, email, identidade, análise, pagamento, segurança ou IA. Os fornecedores contratados pela MAINSYSTEMS são geridos ao abrigo de acordos adequados. Uma integração pedida pelo Cliente ou ligação externa pode reger-se pelos termos do terceiro e a MAINSYSTEMS não responde por um serviço externo fora do seu controlo. Alterações materiais de subcontratantes são tratadas nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

15. Disponibilidade, manutenção e suporte

A MAINSYSTEMS procura manter o Serviço disponível e seguro, mas não promete funcionamento ininterrupto salvo se a Encomenda definir expressamente um nível de serviço. A disponibilidade pode ser afetada por manutenção planeada, trabalhos urgentes de segurança, falhas da Internet ou fornecedores, força maior e sistemas ou configurações do Cliente. Procuraremos avisar com antecedência razoável de manutenção planeada suscetível de produzir impacto material.

Os canais de suporte e objetivos de resposta são os publicados para o plano ou indicados na Encomenda. O suporte não inclui aconselhamento jurídico, realização das investigações do Cliente nem correção de conteúdos controlados pelo Cliente, salvo contratação autónoma.

16. Alterações ao Serviço

Podemos melhorar, atualizar ou substituir funcionalidades para manter segurança, cumprimento legal, desempenho e evolução do produto. Não reduziremos materialmente as funcionalidades essenciais de um plano pago durante um período corrente pré-pago sem motivo legítimo e mitigação razoável. Se uma alteração tiver efeito material adverso que não possa ser razoavelmente mitigado, as partes procurarão uma solução adequada ao abrigo da Encomenda.

17. Propriedade intelectual e sugestões

A MAINSYSTEMS e os seus licenciantes são titulares do Serviço, software, interface, Documentação, marcas e direitos de propriedade intelectual associados. O Cliente é titular dos seus nomes, logótipos, políticas e Dados do Cliente. Se o Cliente fornecer voluntariamente sugestões sobre o produto, a MAINSYSTEMS pode utilizá-las sem restrição nem identificação do Cliente, desde que não divulgue informação confidencial ou Dados do Cliente.

18. Suspensão

A MAINSYSTEMS pode suspender o acesso afetado quando seja razoavelmente necessário para impedir uma ameaça ativa à segurança, utilização ilícita, dano material ao Serviço ou a terceiros, ou quando valores não contestados permaneçam vencidos após aviso e oportunidade de regularização. Quando viável, a suspensão será limitada no âmbito e duração e o Cliente será informado do motivo e dos passos para repor o acesso.

19. Prazo, cancelamento e resolução

O contrato começa quando a Encomenda produz efeitos e mantém-se durante o período subscrito. Qualquer parte pode resolver o contrato por incumprimento material que não seja corrigido nos 30 dias seguintes a aviso escrito, ou antes quando o incumprimento não possa ser corrigido, a lei da insolvência permita a resolução ou a continuação seja ilícita. O Cliente pode cancelar a renovação pelo método indicado na Encomenda ou conta.

Com a cessação, o acesso termina e os montantes pendentes vencem-se. Sob condição de pagamento e restrições legais, o Cliente pode pedir uma exportação dos Dados do Cliente através das funções disponíveis antes da cessação ou durante o período de recuperação indicado na Encomenda ou Acordo de Tratamento de Dados. A MAINSYSTEMS elimina ou devolve os Dados do Cliente nos termos desse acordo, obrigações legais de conservação e ciclos seguros de cópias de segurança.

20. Garantias e exclusões

A MAINSYSTEMS garante que o Serviço corresponderá substancialmente à Documentação e será prestado com diligência profissional razoável. Se for comunicada uma desconformidade material reproduzível, a solução principal consiste na respetiva correção ou numa alternativa razoável. Se nenhuma for razoavelmente possível, o Serviço afetado pode ser terminado com reembolso dos montantes pré-pagos correspondentes ao período afetado não utilizado.

Na medida máxima permitida por lei, não se garante que o Serviço seja isento de erros ou interrupções, que assegure por si só o cumprimento legal ou que garanta a deteção, veracidade ou investigação bem-sucedida de uma denúncia. As decisões do Cliente permanecem sob a sua responsabilidade.

21. Responsabilidade

Nenhuma parte responde por danos indiretos ou consequenciais, perda de lucros, receitas, poupanças previstas ou reputação, nem por perdas causadas por instruções ilícitas, configuração ou incumprimento da Documentação pela outra parte, exceto quando a exclusão seja proibida por lei.

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total de cada parte emergente do Serviço num período de doze meses fica limitada aos montantes pagos ou devidos pelo Serviço nos doze meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. O limite não se aplica a fraude ou dolo, obrigações de pagamento, violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte, violação de confidencialidade ou responsabilidade de proteção de dados na medida em que não possa ser legalmente limitada, nem a morte ou lesão pessoal causada por negligência.

22. Força maior

Nenhuma parte responde por atraso ou incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falha generalizada de rede ou cloud, interrupção de energia, desastre natural, guerra, perturbação civil, epidemia, ato de autoridade ou conflito laboral, desde que a parte afetada procure mitigar o efeito e retome o cumprimento quando possível. As obrigações de pagamento já vencidas não são afastadas.

23. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos por alterações legais, de segurança ou do Serviço. As atualizações aplicam-se à utilização do site quando publicadas. Numa subscrição paga existente, uma alteração materialmente desfavorável aplica-se a partir da renovação seguinte, salvo se a aplicação antecipada for exigida por lei ou necessária para resolver um risco urgente de segurança. Quando adequado, daremos aviso prévio. A continuação da utilização após a data aplicável constitui aceitação; se o Cliente não aceitar uma alteração de renovação, pode cancelar a renovação.

24. Disposições gerais

• Comunicações: avisos contratuais podem ser enviados para o email administrativo da conta; avisos para a MAINSYSTEMS podem ser enviados para info@mainsystems.pt.
• Cessão: nenhuma parte pode ceder o contrato sem consentimento da outra, que não será injustificadamente recusado, exceto a afiliada ou no âmbito de fusão, reorganização ou venda da parte substancial dos ativos relevantes, mantendo-se as obrigações.
• Separabilidade: se uma disposição for inexequível, será ajustada no mínimo necessário e as restantes mantêm-se.
• Não renúncia: a falta de exercício de um direito não constitui renúncia.
• Acordo integral: o quadro contratual descrito na secção 1 substitui discussões anteriores sobre o mesmo objeto.
• Idioma: as versões portuguesa e inglesa são disponibilizadas por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, salvo indicação diferente na Encomenda.

25. Lei aplicável e foro

O contrato rege-se pela lei portuguesa. São competentes os tribunais de Lisboa, Portugal, sem prejuízo de foro ou mecanismo de resolução imperativo que não possa ser legalmente afastado. Antes de iniciar um processo, as partes procurarão resolver de boa-fé o litígio através dos seus representantes designados.

26. Contacto

MAINSYSTEMS, LDA. — UNOVOX
Av. da República, 50, 2.º andar, 1050-196 Lisboa, Portugal
Email: info@mainsystems.pt
Privacidade: dpo@mainsystems.pt
Telefone: +351 211 245 202