Conformidade & Governança

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Artigos semanais, comentários de jurisprudência e orientações práticas de cumprimento normativo e integridade empresarial.

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DIREITO LABORAL & LEI N.º 93/2021 JURISPRUDÊNCIA & CONFORMIDADE

7 min de leitura · 1 de outubro de 2026

Despedimento e Retaliação na Lei 93/2021: Como Funciona a Presunção Legal de 2 Anos e as Fiscalizações do MENAC

Em Portugal, qualquer sanção disciplinar, despromoção ou despedimento aplicado a um colaborador até dois anos após uma denúncia presume-se judicialmente como ato de retaliação. Explicamos o impacto desta presunção nos tribunais de trabalho e as exigências probatórias do MENAC.

Dr. Gonçalo M. Alpedrinha Jurista Especialista em Compliance & Docente Convidado

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Regime Geral de Proteção de GUIAS PRÁTICAS & COMPLIANCE

6 min de leitura · 19 de setembro de 2026

Guia Prático de Implementação do Canal de Denúncias: Gestão dos Prazos Legais sob a Regime Geral de Proteção de

Passo a passo operacional para estruturar a receção de relatos, cumprir os prazos vinculativos de 7 dias e 3 meses e prevenir sanções da Diário da República.

Dr. Gonçalo M. Alpedrinha Jurista Especialista em Compliance & Docente Convidado · Instituto Europeu de Governação & Compliance

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