Papers e Estudos Técnicos

Ensaios monográficos, pareceres normativos e reflexões de direito sancionatório redigidos por juristas, magistrados e especialistas em compliance convidados.

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Regime Geral de Proteção de CANAL ÉTICO & PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

9 min de leitura · 19 de setembro de 2026

O Regime da Inversão do Ónus da Prova e a Tutela Efetiva do Denunciante ao Abrigo da Regime Geral de Proteção de

Análise doutrinária sobre a presunção de retaliação, requisitos técnicos de custódia probatória digital e competências fiscalizadoras da Diário da República.

Dr. Gonçalo M. Alpedrinha Jurista Especialista em Compliance & Docente Convidado · Instituto Europeu de Governação & Compliance

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